Entregas, cancelamentos, devoluções e trocas

Última atualização: 3 de setembro de 2026

Esta página explica as condições aplicáveis às encomendas efetuadas em legendmajestic.com, incluindo os prazos de expedição e entrega, o cancelamento de encomendas, o direito de livre resolução dos consumidores, as devoluções, as trocas e a garantia legal de conformidade.

Para efeitos desta página, considera-se consumidor a pessoa singular que compra bens para fins que não se integrem predominantemente na sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. As regras específicas indicadas como direitos dos consumidores não se aplicam, nos mesmos termos, às compras realizadas por empresas ou profissionais no âmbito da sua atividade.

1. Processamento e expedição das encomendas

As encomendas são processadas depois da confirmação do pagamento, salvo quando tenha sido expressamente disponibilizado um método de pagamento posterior ou contra entrega.

Para produtos assinalados como disponíveis, a Legend Majestic procura expedir a encomenda no prazo de 24 a 48 horas úteis, sujeito à confirmação do pagamento, a verificações de segurança, à disponibilidade efetiva de stock e ao funcionamento da transportadora.

As encomendas confirmadas e pagas até às 13h00, hora de Lisboa, poderão ser expedidas no próprio dia útil. Esta indicação constitui um objetivo operacional, e não uma garantia. As encomendas confirmadas depois dessa hora, durante o fim de semana ou num feriado são normalmente processadas no dia útil seguinte.

Alguns artigos poderão ter um prazo de expedição superior, designadamente produtos por encomenda, personalizados, volumosos, temporariamente indisponíveis ou provenientes de fornecedores externos. Nesses casos, o prazo estimado será indicado na ficha do produto, no checkout ou na confirmação da encomenda.

2. Destinos e restrições de entrega

A Legend Majestic entrega nos destinos disponibilizados no checkout. As opções, custos e restrições de transporte aplicáveis à morada indicada são apresentados antes da conclusão da compra.

Salvo indicação expressa em contrário no checkout, não são efetuadas entregas em apartados postais. O cliente é responsável por facultar uma morada completa, correta e acessível à transportadora, bem como um contacto telefónico e um endereço de correio eletrónico válidos.

3. Horários e condições de entrega

As entregas são normalmente realizadas em dias úteis, de segunda a sexta-feira, dentro do horário praticado pela transportadora — habitualmente entre as 09h00 e as 19h00. O horário é meramente indicativo e pode variar em função da rota, do destino e do serviço contratado.

Deverá estar presente na morada uma pessoa autorizada a receber a encomenda. Quando não seja possível concluir a entrega, a transportadora poderá efetuar uma nova tentativa, contactar o destinatário ou encaminhar a encomenda para um ponto de recolha, de acordo com as condições do serviço.

A encomenda poderá ser entregue em mais do que uma parcela quando os artigos tenham disponibilidades ou origens diferentes. Sempre que possível, o cliente será informado dessa circunstância.

4. Prazos de entrega

O prazo estimado é apresentado durante a compra ou comunicado na confirmação da encomenda. Em Portugal Continental, a entrega ocorre normalmente no prazo de um a dois dias úteis após a expedição, sem prejuízo de atrasos ocasionais da transportadora. Para outros destinos, o prazo varia consoante o país e o serviço selecionado.

Salvo acordo em contrário, uma encomenda celebrada à distância será entregue sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo legal de 30 dias após a celebração do contrato.

Se a encomenda não for entregue no prazo acordado, o consumidor poderá solicitar a entrega dentro de um prazo adicional adequado. Se a Legend Majestic não cumprir esse prazo adicional, o consumidor poderá resolver o contrato. O consumidor poderá resolver imediatamente o contrato quando a Legend Majestic recuse a entrega ou quando o prazo acordado seja essencial e essa essencialidade tenha sido comunicada antes da compra ou resulte claramente das circunstâncias.

Em caso de resolução por falta de entrega, serão restituídos os montantes pagos nos termos e prazos legalmente aplicáveis.

5. Acompanhamento da encomenda

Quando o serviço o permita, o cliente receberá por correio eletrónico uma confirmação de expedição e os dados necessários para acompanhar a entrega. A informação de rastreamento é fornecida pela transportadora e poderá demorar algumas horas a ficar disponível.

Se não receber a encomenda dentro do prazo estimado, contacte-nos através de info@legendmajestic.com, do telefone (+351) 256 305 238 ou do telemóvel (+351) 961 100 397, indicando o número da encomenda.

6. Entrega, risco de transporte e verificação da encomenda

Nas compras de consumidores, o risco de perda ou dano dos bens permanece com a Legend Majestic até ao momento em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora, adquira a posse física dos bens. Esta regra não se aplica quando o consumidor escolha, por sua iniciativa, uma transportadora diferente das opções propostas pela Legend Majestic.

A assinatura de um comprovativo de entrega confirma a receção da encomenda, mas não significa que o cliente renuncie aos seus direitos nem constitui, por si só, aceitação definitiva de que os artigos se encontram sem danos ou em conformidade.

No momento da entrega, recomendamos que verifique o estado exterior da embalagem. Se apresentar danos visíveis, poderá:

  • registar uma reserva no comprovativo de entrega, descrevendo o dano;
  • fotografar a embalagem antes de a abrir e conservar os materiais de acondicionamento;
  • contactar-nos, de preferência, nas 48 horas seguintes, enviando o número da encomenda e fotografias.

O prazo de 48 horas é uma recomendação destinada a facilitar a averiguação junto da transportadora e não elimina nem reduz os direitos legais do consumidor. Os danos ocultos, artigos incorretos ou faltas de conteúdo devem ser comunicados logo que sejam detetados.

7. Entregas não concluídas e devolução ao remetente

Se a entrega não puder ser concluída por uma causa imputável ao destinatário — por exemplo, morada incorreta ou incompleta, ausência após as tentativas previstas pela transportadora, recusa injustificada ou falta de levantamento dentro do prazo — a encomenda poderá ser devolvida à Legend Majestic.

Depois de a recebermos, contactaremos o cliente para combinar uma nova expedição ou outra solução aplicável. Se o cliente pedir uma nova expedição, poderão ser cobrados os custos reais do novo envio quando a devolução lhe seja imputável.

Não é aplicada uma taxa administrativa genérica. Qualquer reembolso ou custo será apurado de acordo com a causa da devolução, o tipo de cliente, o exercício de direitos legalmente aplicáveis e os custos efetivamente devidos.

8. Cancelamento antes da expedição

O cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda antes da sua expedição através de info@legendmajestic.com ou dos contactos telefónicos indicados nesta página. Deve identificar o número da encomenda e o nome utilizado na compra.

Faremos o possível para interromper o processamento. Se a encomenda já tiver sido expedida, o consumidor poderá exercer o direito de livre resolução nos termos da secção seguinte, quando este seja aplicável.

O cancelamento não está sujeito a um limite comercial de 24 horas. Os direitos legais do consumidor prevalecem sobre os prazos internos de processamento.

9. Direito de livre resolução — consumidores

O consumidor dispõe de 14 dias consecutivos para resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar motivo e sem custos além dos previstos na lei.

O prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora, adquire a posse física do bem. Se vários bens da mesma encomenda forem entregues separadamente, o prazo começa na data de receção do último bem.

Para exercer este direito dentro do prazo, o consumidor deve enviar uma declaração inequívoca de resolução:

  • por correio eletrónico para info@legendmajestic.com;
  • por carta para a morada indicada na secção 11; ou
  • através do modelo de formulário incluído no final desta página, embora a utilização do modelo não seja obrigatória.

É suficiente que a comunicação seja enviada antes do termo do prazo de 14 dias. Recomendamos que conserve prova do envio.

10. Prazo e condições de devolução após livre resolução

Depois de comunicar a livre resolução, o consumidor deve devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão.

Os artigos devem ser acondicionados de forma adequada, com os acessórios, manuais e demais elementos recebidos. A embalagem original deve ser utilizada sempre que seja razoavelmente necessária para proteger o produto, mas a sua ausência não elimina automaticamente o direito de livre resolução.

O consumidor pode manusear e inspecionar o produto na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante ao que poderia fazer num estabelecimento comercial. Poderá ser responsável pela depreciação resultante de uma manipulação que exceda o necessário para essa verificação.

A aceitação de uma devolução ao abrigo da livre resolução não pode depender de o artigo estar simplesmente em “estado revendível”. A eventual depreciação será avaliada de forma proporcional e justificada, sem prejuízo das exceções legais indicadas na secção 14.

11. Morada para devoluções

Antes de enviar um artigo, recomendamos que contacte o apoio ao cliente para receber instruções e, quando aplicável, uma referência de devolução. A falta dessa referência não invalida o exercício tempestivo de um direito legal.

Envie a devolução, devidamente identificada com o número da encomenda, para:

Legend Majestic — Solomister, Lda.
Rua Dr. Henrique Veiga Macedo, n.º 14B
4520-215 Santa Maria da Feira
Portugal

O consumidor deverá conservar o comprovativo de expedição até à conclusão do processo.

12. Custos da devolução

Quando o consumidor exerce o direito de livre resolução, suporta apenas o custo direto da devolução, desde que tenha sido devidamente informado desse encargo antes da compra.

Para artigos volumosos, pesados ou que, pela sua natureza, não possam ser normalmente devolvidos pelo correio, o custo direto previsível da devolução deve ser indicado na ficha do produto, no checkout ou noutra informação pré-contratual. Se essa informação não tiver sido prestada antes da compra, o consumidor não terá de suportar esse custo nos termos legalmente previstos.

Se a devolução resultar de falta de conformidade, dano de transporte, erro de preparação ou envio de um artigo diferente do encomendado, os custos necessários da recolha ou devolução são suportados pela Legend Majestic.

Não envie artigos à cobrança sem autorização prévia, uma vez que essas remessas poderão não ser aceites.

13. Reembolso após livre resolução

Depois de receber a comunicação de livre resolução, a Legend Majestic reembolsará os pagamentos efetuados pelo consumidor, incluindo o custo da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada para a encomenda.

Se o consumidor tiver escolhido uma modalidade de entrega mais cara do que a entrega normal menos onerosa, o custo adicional dessa opção não será reembolsado.

O reembolso será efetuado, em regra, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte custos por esse reembolso. Será processado sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que a Legend Majestic for informada da decisão de resolução.

A Legend Majestic poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

14. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica nos casos previstos na lei, designadamente:

  • bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
  • bens suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo;
  • bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando o selo tenha sido retirado depois da entrega;
  • outros bens ou serviços abrangidos por uma exceção legal aplicável ao contrato concreto.

No catálogo Legend Majestic, a exceção por proteção da saúde ou higiene poderá abranger, consoante as características e a selagem do artigo, determinados cosméticos, consumíveis, artigos esterilizados ou material de proteção individual. A exceção só será aplicada quando o bem tenha sido entregue devidamente selado, o selo tenha sido removido após a entrega e a sua devolução seja efetivamente incompatível com razões de saúde ou higiene. A mera abertura da embalagem exterior de transporte não basta, por si só, para afastar o direito.

Sempre que uma exceção seja aplicável, essa informação deverá constar da ficha do produto ou ser comunicada antes da conclusão da compra.

15. Trocas

Para artigos sem defeito adquiridos por consumidores, o pedido de troca comunicado dentro do prazo de 14 dias poderá ser tratado através da livre resolução e da realização de uma nova encomenda, dependendo da disponibilidade do produto pretendido.

Os eventuais custos de envio associados a uma troca por preferência pessoal serão comunicados antes do respetivo processamento. Esta regra não se aplica à substituição de um bem não conforme, incorreto ou danificado, que será efetuada sem encargos para o consumidor nos termos legais.

16. Artigos danificados, incorretos ou não conformes

O direito de livre resolução por mera mudança de opinião é diferente da garantia legal de conformidade. Se o artigo estiver danificado, avariado, incompleto, não corresponder à descrição ou não possuir as qualidades e características legal ou contratualmente exigidas, contacte-nos logo que possível.

Nas vendas de bens de consumo, o vendedor é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo legal de três anos a contar da entrega, sem prejuízo dos regimes específicos ou dos prazos aplicáveis a certos bens.

Consoante o caso e as condições previstas na lei, o consumidor poderá ter direito à reposição da conformidade através de reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato. Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato, nos termos do direito de rejeição legal.

Não existe um prazo de apenas dois dias úteis para comunicar uma falta de conformidade. A comunicação célere facilita, contudo, a análise da ocorrência, sobretudo em caso de dano de transporte.

Para acelerar o processo, envie o número da encomenda, a identificação do artigo, uma descrição do problema e, quando possível, fotografias ou vídeo. Estes elementos servem para análise e não limitam os meios de prova legalmente admissíveis.

17. Compras efetuadas por empresas e profissionais

O direito de livre resolução de 14 dias previsto para contratos à distância aplica-se aos consumidores e não, em regra, às pessoas coletivas ou às pessoas singulares que comprem predominantemente no âmbito da sua atividade profissional.

As devoluções comerciais de produtos sem defeito adquiridos por empresas ou profissionais dependem de aceitação prévia e escrita da Legend Majestic, da natureza do artigo e das condições comerciais acordadas. Poderão ser recusadas devoluções de artigos personalizados, usados, abertos, não selados, esterilizados ou cuja rastreabilidade, segurança, higiene ou integridade tenha sido comprometida.

Esta regra não prejudica os direitos contratuais ou legais aplicáveis a bens defeituosos, danificados ou incorretamente fornecidos.

18. Contactos

Para questões sobre entregas, cancelamentos, devoluções, trocas ou garantia:

Legend Majestic — Solomister, Lda.
NIPC: 515 372 617
Morada: Rua Dr. Henrique Veiga Macedo, n.º 14B, 4520-215 Santa Maria da Feira, Portugal
E-mail: info@legendmajestic.com
Telefone: (+351) 256 305 238
Telemóvel: (+351) 961 100 397

19. Modelo de formulário de livre resolução

O formulário seguinte só deve ser preenchido e devolvido se pretender resolver o contrato:

Para: Solomister, Lda. — Legend Majestic, Rua Dr. Henrique Veiga Macedo, n.º 14B, 4520-215 Santa Maria da Feira, Portugal; e-mail: info@legendmajestic.com

Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o contrato relativo à compra dos seguintes bens:

Número da encomenda: ______________________________________________

Encomendado em/recebido em: _______________________________________

Nome do(s) consumidor(es): _________________________________________

Morada do(s) consumidor(es): _______________________________________

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o formulário for enviado em papel):

Data: ____ / ____ / ______

20. Legislação aplicável

Esta página deve ser interpretada em conjunto com os Termos e Condições da Legend Majestic e, nomeadamente, com:

Em caso de divergência entre esta informação e uma norma legal imperativa, prevalece a norma legal. A Legend Majestic poderá atualizar esta página para refletir alterações legislativas, operacionais ou dos serviços de transporte, sem afetar os direitos já constituídos relativamente a encomendas anteriores.